Termos de Serviço
1. Quem somos
O NexaBooks é um serviço de software de facturação, contabilidade e gestão disponibilizado por Nexa Tech Solutions, Sociedade Unipessoal, Lda (NUIT 402056312), com sede em Av. 25 de Setembro, Bairro Central, Casa nº 1123, R/C, KaMpfumo, Cidade de Maputo («NexaBooks», «nós»). Ao criar uma conta, a empresa que representa («Cliente», «você») aceita estes Termos.
2. A conta e os utilizadores
- A conta é criada por um administrador, que pode convidar outros utilizadores da sua empresa e definir o que cada um pode fazer.
- Cada utilizador é responsável por manter a sua palavra-passe em segredo. Recomendamos a verificação em dois passos.
- Os dados introduzidos (clientes, facturas, documentos, salários) são da responsabilidade do Cliente. O NexaBooks não verifica a sua exactidão.
3. Período experimental, planos e pagamento
- As contas novas começam com um período experimental gratuito de 14 dias, sem cartão.
- Terminado o período experimental, a utilização depende de uma subscrição paga (mensal, trimestral ou anual) segundo os preços publicados no site. Os preços indicam-se sem IVA; o IVA à taxa legal (16%) é acrescentado nas facturas.
- Sem pagamento, a conta passa a modo de leitura: os dados mantêm-se acessíveis para consulta e exportação, mas deixa de ser possível emitir documentos.
- Os pagamentos fazem-se por M-Pesa ou outros meios disponibilizados na plataforma. Por cada pagamento é emitido um recibo em nome de Nexa Tech Solutions, Sociedade Unipessoal, Lda.
- Alterações de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e aplicam-se na renovação seguinte.
4. O que pode esperar de nós
- Disponibilidade do serviço em regime contínuo, com manutenções planeadas anunciadas com antecedência sempre que possível.
- Cópias de segurança diárias da base de dados, guardadas de forma cifrada fora do servidor da aplicação.
- Suporte por email e WhatsApp em dias úteis.
5. Utilização aceitável
Não é permitido utilizar o NexaBooks para emitir documentos falsos ou fraudulentos, para aceder a dados de outras empresas, para sobrecarregar deliberadamente o serviço ou para qualquer fim ilegal. Podemos suspender contas que violem estas regras, avisando o administrador.
6. Documentos fiscais e conformidade
O NexaBooks produz facturas, recibos e ficheiros SAF-T de acordo com a legislação moçambicana em vigor. A responsabilidade pela correcta declaração e entrega às autoridades fiscais é do Cliente. As funcionalidades de comunicação directa à Autoridade Tributária ficam disponíveis apenas quando o software estiver certificado para esse efeito.
7. Os seus dados
Os dados introduzidos no NexaBooks pertencem ao Cliente. Pode exportá-los a qualquer momento (em CSV) a partir das definições da conta e pode pedir a eliminação da conta. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.
8. Limitação de responsabilidade
O NexaBooks é fornecido «tal como está». Fazemos todos os esforços para o manter correcto e disponível, mas não nos responsabilizamos por perdas indirectas, lucros cessantes ou coimas resultantes de dados incorrectos introduzidos pelo Cliente. A nossa responsabilidade total perante o Cliente limita-se ao valor pago pela subscrição nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem.
9. Cessação
O Cliente pode deixar de renovar a subscrição a qualquer momento; o acesso mantém-se até ao fim do período pago. Após a cessação, os dados ficam disponíveis para consulta e exportação durante 90 dias, findos os quais podem ser eliminados.
10. Alterações a estes Termos
Podemos actualizar estes Termos. As alterações relevantes são comunicadas por email ao administrador da conta e passam a aplicar-se 15 dias depois. A versão em vigor está sempre nesta página.
11. Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela lei da República de Moçambique. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Maputo.
12. Contacto
Dúvidas sobre estes Termos: pagamentos@nexabooks.co.mz.